BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA #23
Legislação: – SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29.138/2024 (DOE em 24/01/2024) EMENTA. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP 5.125/6.125). I. O código NCM…