Boletim Semana Tributária #22
Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…