Boletim Semana Tributária #20
Legislação: MF/RFB PORTARIA COANA Nº 147/2024 (DOU de 11/01/2024) Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Link: Port. Coana nº 147/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE…