Tema 1.240 de Repercussão Geral: conflito entre o CDC e a Convenção de Varsóvia, relativamente à reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional
Por: Rafael Ferreira O julgamento em questão representa a solução de mais uma das controvérsias relacionadas com a aplicação do artigo 178 da Constituição Federal no que diz respeito ao transporte internacional. A Convenção de Varsóvia, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1931, estabeleceu regras para limitação da responsabilidade do transportador, nas hipóteses de transporte…