Publicada Lei Complementar Nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias foi instituído com o objetivo de padronizar as legislações e respectivos sistemas direcionados ao cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando a redução de custos para as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para…