Lei nº 14.451/22 – Mudança de quóruns nas Sociedades Limitadas

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…