Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025 Publicada no DOU em 03/11/2025, Seção 1, página 52 Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que disciplina os procedimentos para requerimento e emissão de atestados de Residência Fiscal no…
Edital PGE/Transação nº 01/2025 Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas Procon inscritos em dívida ativa No dia 08/09/2025, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que estabelece as condições para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA…
– Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2024 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-…
Foi publicada no DOU de 15/01/2025 a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.247/2025, a qual: REVOGOU a IN RFB nº 2.219/2024, que dispunha sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na e-Financeira; e REVALIDOU as seguintes Instruções Normativas (repristinação): (i) a IN SRF nº 341/2003: “Institui…
O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. A referida opção será aplicada exclusivamente: (i) para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este: (a)…
Em 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.342/2024 dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, passasse a vigorar o salário mínimo no valor de R$ 1.518,00.
Confira a íntegra do Decreto no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12342.htm
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1134 firmou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 01/11/2024 foi publicada o Decreto Municipal nº 63.865/2024 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025. O PPI 2024 permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida…
As recentes propostas para a tributação de lucros e dividendos no Brasil têm gerado preocupações significativas no meio empresarial. As novas regras visam tributar em até 15% os lucros distribuídos a acionistas, que atualmente estão isentos. Essa mudança pode impactar diretamente as estratégias de distribuição de resultados e a estrutura financeira das grandes empresas. Impactos…
É com grande preocupação que informamos sobre uma nova modalidade de golpe que tem se tornado cada vez mais comum. Criminosos estão se passando por representantes de escritórios de advocacia, entrando em contato com clientes e solicitando o pagamento de boletos ou transferências bancárias indevidas. Para garantir a segurança e o bem-estar de todos, pedimos…