Boletim Semana Tributária #06
Legislação – SEFAZ/SP: – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28162/2023, de 04 de setembro de 2023 (DOE em 05/09/2023) Aplicação: ICMS/SP e Depósito Fechado Paulista EMENTA. ICMS – Depósito fechado paulista – Depositante localizado em outra unidade da Federação. I. É vedado ao depósito fechado paulista armazenar mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma…