Boletim Semana Tributária #05
Legislação – PORTARIA RFB Nº 348, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04/09/2023, seção 1, página 58) Aplicação: Tributos Aduaneiros e Processo Administrativo Fiscal Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Link: Port. RFB nº 348/2023 (fazenda.gov.br) – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 28 DE…