Boletim Semana Tributária #04
Legislação: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Aplicação: IRPJ e Compensação/Ressarcimento Disciplina a apuração e a utilização de crédito fiscal aplicável à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção de investimento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Link: mpv1185…