Boletim Semana Tributária #02
Legislação Tributária: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 05/05/2023) Aplicação: IRPJ e CSLL Resumo: PREJUÍZO FISCAL e BNCSLL ACUMULADOS. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios Prejuízos Fiscais e/ou sua BNCLL acumulados se entre a data da apuração e da compensação houver…