STJ começa a julgar a tese de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
Por: Daniela Nishyama Na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de dois recursos especiais que discutem a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido (RESp 1.767.631 e 1.772.470 – Tema 1008). A Ministra Regina Helena Costa (Relatora)…