Boletim Semana Tributária #55

Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.246/2024 (Publicada no DOU de 31/12/2024) Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Link: IN RFB nº 2246/2024 Portaria RFB nº 505/2024 (Publicada…