Boletim Semana Tributária #54
Legislação: Receita Federal do Brasil Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4048, de 22 de novembro de 2024 (Publicado no DOU de 27/11/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base…