DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) CONCLUI O CADASTRO COMPULSÓRIO DE MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS

Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital para cumprir o determinado no Código de Processo Civil, concluiu em agosto/2024 o cadastro compulsório das médias e grandes empresas. Este cadastro compulsório incluiu no DJE as empresas que…

Boletim Semana Tributária #48

Legislação: Receita Federal Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 (DOU de 30/08/2024) Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Link: Port. Norm. MF nº 1383/2024 Solução de Consulta Cosit nº 243/2024 (DOU de 29/08/2024) Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO DE PARTES…