Boletim Semana Tributária #45

Legislação: Receita Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209/2024 (DOU DE 08/08/2024) Altera a IN SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Link: IN RFB nº 2209/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235/2024 (DOU DE 07/08/2024) ASSUNTO:…