Boletim Semana Tributária #44
Legislação PLANALTO LEI Nº 14.937/2024 (DOU de 29/07/2024) Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo BNDES, a partir do…