Boletim Semana Tributária #43
Legislação: RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB Nº 444/2024 (DOU de 31/07/2024) Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Link: Port. RFB nº 444/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225/2024 (DOU de 29/07/2024) Assunto:…