Boletim Semana Tributária #41
Legislação RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205/2024 (DOU de 15/07/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ O incorporador imobiliário que realiza o parcelamento do solo urbano na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), desde que atendidos os requisitos dos…