Boletim Semana Tributária #38
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150/2024 (DOU de 10/06/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de…