Boletim Semana Tributária #36
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133/2024 (DOU de 17/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e remotamente fora do País em regime de…