Contribuição Assistencial
Em recente decisão proferida na data de 11.09.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a cobrança de contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores da categoria que não sejam sindicalizados. O entendimento do STF foi no sentido de que a instituição da cobrança através de acordo ou convenção coletivos é constitucional,…