Tributação de offshores, trusts e demais investimentos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil: perda de eficácia da MP nº 1.171/2023 e exclusão do texto da MP nº 1.172
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/04/2023, foi publicada no DOU a MP nº 1.171/2023, a qual tratava: (i) da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; (ii) da alteração dos valores da tabela mensal do IRPF; e (iii) da alteração dos…