Revogação e repristinação das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/12/2022 foi publicado no DOU – Edição Extra o Decreto nº 11.322/2022 estabelecendo a redução das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras de 4,65% para 2,33%, aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, veja-se: Art. 1º O Decreto nº 8.426,…