Novo Decreto Federal amplia as hipóteses para quitação de precatórios
Em 9 de novembro de 2022, foi aprovado novo Decreto que autoriza a utilização de precatórios da União para a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa e aquisição de imóveis de propriedade da União.
Confira a íntegra do decreto: D11249