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Edital PGE/Transação nº 01/2025 Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas Procon inscritos em dívida ativa No dia 08/09/2025, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que estabelece as condições para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011/2024 (DOU de 14/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no…