REFORMA TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA REDUZIDA DA IBS/CBS DE 3,65% PARA LOCAÇÕES COM CONTRATOS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ASSINATURA ELETRÔNICA ATÉ HOJE
O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. A referida opção será aplicada exclusivamente: (i) para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este: (a)…