Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicam edital para transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Nesta quinta-feira, dia 15/05/2024, foi publicado o Edital nº 4/2024 tornando pública a proposta da RFB e da PGFN para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. De acordo com o Edital, poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos…