STF valida os dispositivos da lei de execuções fiscais que disciplinam a prescrição intercorrente
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck No julgamento virtual encerrado no dia 17.02.23, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 636.562 (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição intercorrente no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária) previstas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais),…