16 de janeiro, 2023

Publicada Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 12/01/2023 foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF e estabelecendo condições para a transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do…

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023, DISPONDO SOBRE O VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF, A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE BAIXA COMPLEXIDADE

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 (MP nº 1.160/2023), dispondo sobre os seguintes temas: Voto de qualidade: a MP determina que, no caso de empate no julgamento de recursos pelo CARF, o Presidente das câmaras, das turmas ou das turmas especiais (sempre representante da Fazenda…