Importante alteração na incidência do PIS/COFINS não cumulativo
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 12/01/2023 foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1.159/2023 (MP nº 1.159/2023), por meio da qual foram alteradas a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, principalmente, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e…