Publicada a Medida Provisória que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro
Por: Caio Schunck Foi publicada no DOU de 29/12/2022 a Medida Provisória n. 1.152/2022, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro, de modo a adequar a tributação das operações entre partes relacionadas e demais operações controladas aos padrões da OCDE. A…