Projeto de Lei prevê tributação das Pessoas Físicas em relação aos lucros apurados no exterior por off-shores localizadas em paraísos fiscais
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.489/2021, o qual prevê a aplicação da regra antidiferimento tributário do IRPF sobre os lucros de controladas no exterior. Segundo o projeto, os lucros decorrentes de participações em controladas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa…